Pular para o conteúdo principal

Decreto 10.422/20

Decreto 10.422 de 13 de Julho de 2020.

 

Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

 

Abaixo a íntegra do Decreto:

 

 PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020,

 

 

D E C R E T A :

Art. 1º Este Decreto prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

 

Art. 2º O prazo máximo para celebrar acordo de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de que trata ocaputdo art. 7º da Lei nº 14.020, de 2020, fica acrescido de trinta dias, de modo a completar o total de cento e vinte dias.

 

Art. 3º O prazo máximo para celebrar acordo de suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata ocaputdo art. 8º da Lei nº 14.020, de 2020, fica acrescido de sessenta dias, de modo a completar o total de cento e vinte dias.

 

Parágrafo único. A suspensão do contrato de trabalho poderá ser efetuada de forma fracionada, em períodos sucessivos ou intercalados, desde que esses períodos sejam iguais ou superiores a dez dias e que não seja excedido o prazo de cento de vinte dias de que trata ocaput.

 

Art. 4º O prazo máximo para celebrar acordo de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, ainda que em períodos sucessivos ou intercalados, de que trata o art. 16 da Lei nº 14.020, de 2020, fica acrescido de trinta dias, de modo a completar o total de cento e vinte dias, respeitado o prazo máximo resultante da prorrogação de que trata o art. 3º.

 

Art. 5º Os períodos de redução proporcional de jornada e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho utilizados até a data de publicação deste Decreto serão computados para fins de contagem dos limites máximos resultantes do acréscimo de prazos de que tratam os art. 2º, art. 3º e art. 4º.

 

Art. 6º O empregado com contrato de trabalho intermitente, nos termos do disposto no § 3º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, formalizado até a data de publicação da Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período adicional de um mês, contado da data de encerramento do período de três meses de que trata o art. 18 da Lei nº 14.020, de 2020.

 

Art. 7º A concessão e o pagamento do benefício emergencial de preservação do emprego e da renda e do benefício emergencial mensal de que tratam, respectivamente, os art. 5º e art. 18 da Lei nº 14.020, de 2020, observadas as prorrogações de prazo previstas neste Decreto, ficam condicionados às disponibilidades orçamentárias.

 

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de julho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Benefício da energia solar para indústrias

Todos aqueles que investem em energia limpa colhem os frutos de seus benefícios, em especial o setor industrial, onde os resultados positivos são ainda maiores. A eficiência da energia solar nas indústrias é capaz de alavancar os resultados, estimular a produtividade e assegurar a sobrevivência da empresa num ambiente mais sustentável. Segue abaixo alguns benefícios da energia solar para seu negócio: 1. Sustentabilidade que eleva o patamar industrial O modelo industrial nos últimos anos deixou de visar apenas seu crescimento sem se importar com os impactos que sua atuação traz ao meio ambiente. O sistema de energia solar é uma das saídas mais viáveis para diminuir esses impactos negativos. Isso porque é um sistema que favorece a sustentabilidade em sua totalidade, o que promove e eleva a marca no mercado, podendo facilmente se tornar um diferencial competitivo  em relação aos concorrentes. Abaixo segue um exemplo do impacto no meio ambiente num sistema de energia solar para uma indústr

A Importância de investir em maquinário novo

A compra de máquinas pode ser uma maneira eficaz de inovar nos negócios, melhorar produtividade, atender novos clientes, reduzir custos e aumentar o faturamento, entre outros pontos. Abaixo segue alguns pontos básicos para avaliar a melhor forma de colocar esse projeto de aquisição de novas máquinas em prática. 1. Planejamento - Deverá abranger se a área disponível na fábrica suporta esse maquinário novo; - O que trará de inovação; - Quanto trará de receitas e previsão de gastos com possíveis manutenções, mesmo que não sejam muitas, por se tratar de uma máquina nova; - Quanto tempo pretende estar com a máquina instalada na empresa e em pleno funcionamento. 2. Treinamento Se a máquina apresenta uma tecnologia inédita a empresa, os funcionários precisarão ter o devido treinamento para trabalhar nela, para que seja usada de forma adequada. 3. Utilidade Se a máquina não trouxer nenhuma inovação, não impactar positivamente no faturamento, não trouxer redução de custos, é

Agronegócio impulsionou a balança comercial brasileira em 2020

A balança comercial brasileira fechou o ano de 2020 com saldo positivo de US$ 50,9 bilhões, com destaque para o agronegócio, que bateu recorde com saldo final de US$ 87,7 bilhões. O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgou, nesta quarta-feira (31), uma análise com os principais fatores que contribuíram para que o Brasil se mantivesse como um dos principais fornecedores de commodities agropecuárias no mercado mundial no ano passado, com destaque para a soja e as carnes (bovina, suína e de frango), além de tendências para 2021. A desvalorização do real frente ao dólar, a guerra comercial entre Estados Unidos e China, a quebra de safra de países concorrentes e condições climáticas favoráveis, contribuíram para o Brasil seguir na liderança do setor. A China responde por 33,7% das exportações totais do setor agropecuário brasileiro em 2020 e também é o maior consumidor mundial de soja. Ana Cecília Kreter, pesquisadora associada do Ipea e uma das autoras do estudo, afirma que