Pular para o conteúdo principal

Decreto 10.422/20

Decreto 10.422 de 13 de Julho de 2020.

 

Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

 

Abaixo a íntegra do Decreto:

 

 PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020,

 

 

D E C R E T A :

Art. 1º Este Decreto prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

 

Art. 2º O prazo máximo para celebrar acordo de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de que trata ocaputdo art. 7º da Lei nº 14.020, de 2020, fica acrescido de trinta dias, de modo a completar o total de cento e vinte dias.

 

Art. 3º O prazo máximo para celebrar acordo de suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata ocaputdo art. 8º da Lei nº 14.020, de 2020, fica acrescido de sessenta dias, de modo a completar o total de cento e vinte dias.

 

Parágrafo único. A suspensão do contrato de trabalho poderá ser efetuada de forma fracionada, em períodos sucessivos ou intercalados, desde que esses períodos sejam iguais ou superiores a dez dias e que não seja excedido o prazo de cento de vinte dias de que trata ocaput.

 

Art. 4º O prazo máximo para celebrar acordo de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, ainda que em períodos sucessivos ou intercalados, de que trata o art. 16 da Lei nº 14.020, de 2020, fica acrescido de trinta dias, de modo a completar o total de cento e vinte dias, respeitado o prazo máximo resultante da prorrogação de que trata o art. 3º.

 

Art. 5º Os períodos de redução proporcional de jornada e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho utilizados até a data de publicação deste Decreto serão computados para fins de contagem dos limites máximos resultantes do acréscimo de prazos de que tratam os art. 2º, art. 3º e art. 4º.

 

Art. 6º O empregado com contrato de trabalho intermitente, nos termos do disposto no § 3º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, formalizado até a data de publicação da Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período adicional de um mês, contado da data de encerramento do período de três meses de que trata o art. 18 da Lei nº 14.020, de 2020.

 

Art. 7º A concessão e o pagamento do benefício emergencial de preservação do emprego e da renda e do benefício emergencial mensal de que tratam, respectivamente, os art. 5º e art. 18 da Lei nº 14.020, de 2020, observadas as prorrogações de prazo previstas neste Decreto, ficam condicionados às disponibilidades orçamentárias.

 

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de julho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Produção de veículos pesados deve crescer 23% em 2021, diz Anfavea

As fabricantes de caminhões e ônibus instaladas no Brasil deverão produzir 135 mil unidades de veículos pesados em 2021. Essa é a projeção da  Associação Nacional das Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea)   divulgada na sexta-feira (8). Esse volume é 23% maior do que as 109 mil unidades fabricadas em 2020. A maior parte da produção (cerca de 116 mil) será de caminhões. Vice-Presidente da Anfavea, Marcos Saltini disse ao   Estradão  que a produção de caminhões aumentar principalmente por causa do mercado interno. Segundo ele, graças à manutenção do crescimento de setores como o agronegócio, e-commerce e construção civil. Ou seja os mesmos que puxaram a demanda em 2020. “Esse perfil não mudou, mas o que vamos ver no começo do ano é como vão ficar as restrições de locomoção, no comércio e se haverá fechamento dos  Detrans . Isso tudo pode impactar nas vendas e, consequentemente a produção”, diz. No entanto, alguns desafios precisam ser vencidos para que essa previsão se consolide.

Conforme dados do CNI, indústrias mantém crescimento em abril

  O crescimento das atividades industriais aconteceu no mês de abril, considerado o pior mês da pandemia de covid-19, com aumentos dos índices da produção e do mercado de trabalho, segundo relata a matéria publicada no portal R7 publicada no dia 11.06.2021 com o título " Indústria mantém crescimento durante piora da pandemia, diz CNI ". O CNI realiza a publicação mensal dos dados através dos indicadores industriais, portanto, todo levantamento tem como base o histórico do mercado. Os dados mostram que as horas trabalhadas na produção cresceram 0,7% em abril de 2021, após alta de 1,1% no mês anterior e a utilização da capacidade instalada continuou elevada e mostrou novo crescimento em abril, mantendo-se acima de 80% pelo segundo mês consecutivo. O emprego neste setor continuou crescendo, os índices da massa salarial também voltaram aos níveis de antes da pandemia, após aumento de 1,6% em abril. É a segunda alta consecutiva, que já havia registrado crescimento de 1% em ma

Entendendo as MPs 1045 e 1046

  As empresas já estão podendo aderir ao Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), além das novas alterações que flexibilizam as regras trabalhistas. Entendendo as medidas Estão valendo duas Medidas Provisórias, a MP 1.045 que funcionará nos mesmos moldes da MP 936 de 2020 que permite o acordo da redução de salário e a suspensão temporária do contrato de trabalho. Além da (MP) 1.046 que permitirá às empresas, entre outras coisas, adiar o recolhimento do FGTS e a antecipar férias dos colaboradores. Entenderemos cada uma delas mais profundamente agora! MP 1.045 – BEm 2021 A MP 1.045 permite que os empregados e empregados realizem um acordo para a redução da jornada e salário proporcionalmente, bem como a suspensão total e temporária do contrato de trabalho. O programa permite acordos de redução de salário em 25%, 50% e 70% e terão validade por até 120 dias, para que os trabalhadores não fiquem no prejuízo, a parte ao qual a empresa deixa de pagar, será p