Pular para o conteúdo principal

Portaria 10.486/2020, da Secretaria Especial da Previdência e Trabalho

Portaria nº 10.486/2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

 

É de conhecimento público que em 01 de abril de 2020 foi publicada a MP 936 que criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, além de dispor sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

 

Em resumo, a MP prevê a possibilidade de redução de jornada/salário e a suspensão do contrato de trabalho mediante recebimento do Benefício Emergencial que toma por base o salário do seguro desemprego, contudo, para aqueles que já recebem algum benefício de prestação continuada, como por exemplo os aposentados, não podem ser contemplados.

 

Pois bem, em 24 de abril de 2020, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho publicou portaria editando normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 936, onde vedou a celebração de acordo individual para redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou para suspensão temporária do contrato de trabalho com empregado que receba: (i) benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social, ressalvados os benefícios de pensão por morte e auxílio acidente; (ii) seguro-desemprego, em qualquer de suas modalidades; ou (iii) bolsa de qualificação profissional de que trata o art. 2º-A da Lei n° 7.998, de 1990.

 

Ocorre que a Portaria Ministerial, ao invés de regulamentar o ato do Poder Executivo gerou ainda mais controvérsias sobre a aplicação das regras da MP 936, e, por consequência, insegurança jurídica tanto aos empresários, quanto aos trabalhadores.

 

A vedação se mostra contrária ao atual momento, principalmente o momento vivido pelas empresas, que se socorreram da suspensão prevista na MP para afastar funcionários que são integrantes do grupo de risco, logo, aposentados em sua avassaladora maioria.

 

A despeito disso, o caos já está instaurado e uma série de empresas hoje não sabem como manter seus idosos aposentados fora do ambiente de trabalho.

 

Nesse passo, resta a preocupação da invalidação dos acordos já celebrados com os empregados que não podem exercer seu oficio em home office, justamente pelo tipo de atividade que exercem, sendo obrigados a retornar aos postos de trabalho, ou impor ao empregador conceder licença remunerada, onerando ainda mais um caixa já defasado, ou os levando a rescindir os contratos de trabalho dos aposentados, a fim de preserva-los, o que se mostra totalmente contrário ao proposto pela MP 936.

 

Seja qual for o cenário, além dos riscos ao trabalhador aposentado, o mais prejudicado será o empresário, que manteve empregos acreditando no Benefício Emergencial, promessa que foi desfeita pela própria Portaria Ministerial.

 

Ainda não se tem notícias de revisão da portaria, contudo, espera-se que seja logo reavaliada a fim de evitar mais prejuízos.

 

Mayara França.

Advogada especialista em direito do trabalho.

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Agronegócio impulsionou a balança comercial brasileira em 2020

A balança comercial brasileira fechou o ano de 2020 com saldo positivo de US$ 50,9 bilhões, com destaque para o agronegócio, que bateu recorde com saldo final de US$ 87,7 bilhões. O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgou, nesta quarta-feira (31), uma análise com os principais fatores que contribuíram para que o Brasil se mantivesse como um dos principais fornecedores de commodities agropecuárias no mercado mundial no ano passado, com destaque para a soja e as carnes (bovina, suína e de frango), além de tendências para 2021. A desvalorização do real frente ao dólar, a guerra comercial entre Estados Unidos e China, a quebra de safra de países concorrentes e condições climáticas favoráveis, contribuíram para o Brasil seguir na liderança do setor. A China responde por 33,7% das exportações totais do setor agropecuário brasileiro em 2020 e também é o maior consumidor mundial de soja. Ana Cecília Kreter, pesquisadora associada do Ipea e uma das autoras do estudo, afirma que

Faturamento da indústria cresce 8,7% em janeiro, diz CNI

A atividade industrial brasileira fechou janeiro de 2021 em um nível mais alto do que o registrado em janeiro de 2020, segundo os Indicadores Industriais divulgados hoje (4) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). O levantamento destaca a alta de 8,7% no faturamento do setor, e a alta de 6,7% nas horas trabalhadas na produção. A capacidade instalada registrada em janeiro de 2021 ficou em 79% – número que é 2,2 pontos percentuais acima do que foi registrado no mesmo mês de 2020. De acordo com a CNI, “todos os índices de janeiro deste ano mostram alta na comparação com o mesmo mês de 2020”. O indicador emprego industrial teve um aumento de 0,1% tanto na comparação com janeiro de 2020 como dezembro de 2020. Já a massa salarial cresceu 0,5% em janeiro, na comparação com janeiro do ano passado, e de 5% na comparação com dezembro. O rendimento médio dos trabalhadores teve um aumento de 0,4% na comparação com janeiro de 2020, e de 5,6% frente a dezembro do mesmo ano. “A ativi

LGPD: governo e iniciativa privada defendem tratamento diferenciado para PME.

  Em meio ao desafio de o país regulamentar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o setor produtivo e o governo federal têm trabalhado juntos para garantir que as micro e pequenas empresas (MPEs) não percam competitividade com exigências desproporcionais. Em entrevista à  Agência CNI de Notícias , a subsecretária de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato na Ministério da Economia, Antônia Tallarida Martins, reforça também a urgência de a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) criar regramento transitório que dispense as MPEs de certas obrigações estabelecidas na LGPD.     Para a subsecretária, as MPEs devem ser liberadas de indicarem um controlador de dados, da necessidade de elaboração de um relatório de impacto e da necessidade de registrar as operações de tratamento de dados. Estudo elaborado pela  Confederação Nacional da Indústria (CNI)  reforça que determinadas exigências, se aplicadas às MPEs, podem inviabilizar o negócio d