Pular para o conteúdo principal

Equiparação salarial à luz dos três anos da reforma trabalhista

A equiparação salarial é um instituto do direito do trabalho por meio do qual o trabalhador busca receber salário igual àquele recebido por outro empregado que realize o mesmo serviço.

A lei 13.467/17, conhecida como Reforma Trabalhista, alterou o artigo 461 da CLT que trata a respeito da equiparação salarial.

De partida, é necessário entender que a equiparação salarial é um instituto do direito do trabalho por meio do qual o trabalhador busca receber salário igual àquele recebido por outro empregado que realize o mesmo serviço. Com isso, o que se busca é garantir que o empregado não venha a sofrer qualquer tipo de discriminação, baseando-se, primordialmente, no princípio da isonomia salarial.

O referido instituto também leva em consideração a dignidade da pessoa humana, bem como o valor social do trabalho, princípios insculpidos nos incisos XXXI e XXXII do artigo 7º da Constituição Federal.

A equiparação salarial, como dito acima, encontra seu fundamento no artigo 461 da CLT, que aduz: "Art. 461.  Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.".

O dispositivo normativo traz consigo diversos requisitos que precisam ser observados para que possa ser pleiteada a equiparação salarial. Contudo, dois deles merecem destaque, senão vejamos:

§ 1º Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.

[...]

§ 5º A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria. 

O instituto ainda prevê seus sujeitos, tratando-os como paragonado e paradigma. O paragonado é o empregado que pleiteia a equiparação e o paradigma que é o empregado a qual se pretende equiparar.

Bom saber que, no dicionário, a palavra paradigma significa um exemplo que serve como modelo; padrão. Assim, para se pleitear a equiparação salarial, é de extrema importância que paragonado e paradigma não só exerçam a mesma função, mas que o faça com a mesma perfeição técnica.

Conforme trata o artigo 461, o paradigma não poderá ter tempo superior a 2 (dois) anos na mesma função em relação ao paragonado; não poderá ter tempo superior a 4 (quatro) anos trabalhando para o mesmo empregador; deverá obrigatoriamente trabalhar no mesmo estabelecimento comercial do paradigma; e, ainda, deverá ser obrigatoriamente contemporâneo do paragonado, ficando expressamente vedado a indicação de paradigma remoto.

Destarte, ainda que os profissionais possuam o mesmo registro em CTPS, isso não quer dizer que possuem o direito de receber o mesmo salário que outro, sendo necessário observar o preenchimento de todos os requisitos acima pontuados.

A equiparação salarial precisa primeiramente levar em conta o paradigma e o equiparado, para saber se exercem a mesma função. Se exercem funções idênticas, deve-se então sopesar a qualidade técnica da atividade, significa dizer que é necessário avaliar se o valor agregado é o mesmo.

Para isso, é preciso mensurar a relação da produtividade com a perfeição técnica para as tarefas executadas. Não basta que os dois empregados exerçam a mesma função, eles precisam estar no mesmo nível, exercendo tarefas que tenham a mesma complexidade com a mesma perfeição técnica.

Com a mudança trazida pela Reforma Trabalhista, é agora necessário que tanto paradigma quanto paragonado trabalhem no mesmo estabelecimento empresarial. Dessa forma, se o empregador possui filiais, mesmo que na mesma cidade, não pode haver mais uma exigência de equiparação salarial.

Na questão temporal há duas hipóteses. A CLT diz que para buscar a equiparação a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não pode ser superior a quatro anos, enquanto a diferença de tempo na função não pode ser superior a dois anos.

Sendo assim, se o paragonado tiver sido contratado em 1995 e o paradigma em 2006, a diferença de tempo de serviço não permite a equiparação. O mesmo ocorre quanto ao tempo na função, pois se o paradigma está há três anos na função e ganha 10 mil reais e o paragonado a exerce há 1 ano de 11 meses, não há que se falar em equiparação.

O item VIII da Súmula 6 do TST determina que é do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. A doutrina entende que o fato constitutivo de direito da equiparação salarial é a identidade de função considerando a perfeição de execução técnica. Sem tal prova, cujo ônus é do autor, resta prejudicado o pedido de equiparação, ainda que superando a questão temporal.

Em arremate, é necessário estar sempre atento aos detalhes contratuais, evitando reclamações trabalhistas sobre o tema, sendo um diferencial a atuação conjunta do departamento de RH e advocacia preventiva trabalhista.

Autores:

*Mayara França Leite é advogada no escritório José Roberto Graiche. Graduada em Direito pela Universidade Paulista. Pós-graduada em Direito Processual Civil, em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho. Extensão em Direito do trabalho e Direito Processual do Trabalho - Reforma trabalhista. Membro efetiva da Comissão de Direitos da Mulher da OAB/SP - Subseção Pinheiros.

 

*Ricardo Calcini é mestre em Direito pela PUC/SP. Professor de pós-graduação em Direito do Trabalho da FMU. Palestrante e instrutor de eventos corporativos "in company" pela empresa Ricardo Calcini | Cursos e Treinamentos.

Fonte: Migalhas

https://bit.ly/33uK9B9

 

 

 

  

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Indústria brasileira faz a sua parte na redução de emissões

A indústria tem participação de 20,4% no PIB brasileiro. Mesmo assim, os processos industriais são responsáveis por apenas por 6% das emissões nacionais de gases de efeito estufa. Boa parte da explicação para esse feito está no forte uso de fontes renováveis na geração de energia e a acelerada modernização tecnológica do parque industrial brasileiro, com máquinas e equipamentos cada vez mais eficientes e que consomem menos energia. Enquanto a participação de renováveis na geração elétrica dos países da  OCDE  está em torno de 18% a 27%, no Brasil as fontes renováveis representam 83% da matriz elétrica. “Há décadas, a sustentabilidade está na estratégia da indústria brasileira, que não só usa a matriz energética a seu favor, mas está constantemente se atualizando para aumentar sua eficiência”, explica Mônica Messenberg, diretora de Relações Institucionais da  Confederação Nacional da Indústria (CNI) . Para mostrar os feitos do setor em prol da transição para uma economia de baixo

Entendendo as MPs 1045 e 1046

  As empresas já estão podendo aderir ao Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), além das novas alterações que flexibilizam as regras trabalhistas. Entendendo as medidas Estão valendo duas Medidas Provisórias, a MP 1.045 que funcionará nos mesmos moldes da MP 936 de 2020 que permite o acordo da redução de salário e a suspensão temporária do contrato de trabalho. Além da (MP) 1.046 que permitirá às empresas, entre outras coisas, adiar o recolhimento do FGTS e a antecipar férias dos colaboradores. Entenderemos cada uma delas mais profundamente agora! MP 1.045 – BEm 2021 A MP 1.045 permite que os empregados e empregados realizem um acordo para a redução da jornada e salário proporcionalmente, bem como a suspensão total e temporária do contrato de trabalho. O programa permite acordos de redução de salário em 25%, 50% e 70% e terão validade por até 120 dias, para que os trabalhadores não fiquem no prejuízo, a parte ao qual a empresa deixa de pagar, será p

Benefício da energia solar para indústrias

Todos aqueles que investem em energia limpa colhem os frutos de seus benefícios, em especial o setor industrial, onde os resultados positivos são ainda maiores. A eficiência da energia solar nas indústrias é capaz de alavancar os resultados, estimular a produtividade e assegurar a sobrevivência da empresa num ambiente mais sustentável. Segue abaixo alguns benefícios da energia solar para seu negócio: 1. Sustentabilidade que eleva o patamar industrial O modelo industrial nos últimos anos deixou de visar apenas seu crescimento sem se importar com os impactos que sua atuação traz ao meio ambiente. O sistema de energia solar é uma das saídas mais viáveis para diminuir esses impactos negativos. Isso porque é um sistema que favorece a sustentabilidade em sua totalidade, o que promove e eleva a marca no mercado, podendo facilmente se tornar um diferencial competitivo  em relação aos concorrentes. Abaixo segue um exemplo do impacto no meio ambiente num sistema de energia solar para uma indústr