A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) deve se adequar à realidade das micros e pequenas empresas
Em um debate
público sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados
(ANPD)
Miriam Wimmer destacou que o órgão está atento à necessidade de adequar o texto
legal à realidade das micro e pequenas empresas brasileiras e essa é uma das
prioridades a serem tratadas na regulamentação.
A discussão
foi organizada pela Bússola/Exame e
contou com a participação do especialista em política e indústria da Confederação Nacional da Indústria
(CNI), Fabiano Barreto, que reforçou a importância da LGPD para
proteger a privacidade das pessoas e facilitar o acesso do Brasil a mercados
internacionais estratégicos, como os países da União Europeia.
“Desde o
início, a CNI tem acompanhado o debate sobre a LGPD e trabalhado no desafio de
conciliar os diversos interesses envolvidos na discussão. A aprovação da lei e
a criação da ANPD representaram uma conquista para o país”, comentou Fabiano.
Adequação
da LGPD à realidade das empresas
Ele destacou
o trabalho que a CNI tem feito no sentido de orientar as empresas a se
adequarem às exigências da LGPD. No último ano, a entidade preparou e
disponibilizou gratuitamente no seu portal uma cartilha com informações relevantes sobre a lei.
· LGPD: CNI lança cartilha gratuita com orientações sobre a Lei Geral de Proteção
de Dados
O
representante da CNI aproveitou o debate organizado pela Bússola/Exame para
reforçar que a adequação da LGPD à realidade das micro e pequenas empresas é o
principal pleito do setor produtivo.
“A
proteção de dados surgiu em função do risco, da necessidade de se proteger o
indivíduo. É razoável que a lei seja adequada ao grau do risco que as empresas
representam. Uma empresa que detém milhões de dados pessoais não pode ter o
tratamento igual a uma empresa que mantém dezenas de e-mails para se comunicar
com os seus clientes e fornecedores, caso contrário haverá onerosidade
excessiva o que pode inviabilizar o próprio negócio das micro empresas”,
explicou.
Fabiano
lembrou que nos países mais maduros neste debate como a União Europeia, que
serviu de base para a legislação brasileira, a lei foi ajustada às
possibilidades das micro e pequenas empresas. Entre os pleitos da CNI, estão a
inexigibilidade de contratação de um profissional especializado e a dispensa da
obrigação de se manter um registro do tratamento de dados para os pequenos
negócios.
· Pequenas empresas têm tratamento especial na LGPD na Europa e Austrália
A
representante da ANPD informou que o órgão está atento a essa demanda. “Este é
um assunto altamente prioritário. Objeto de diversas discussões internas e
externas e, com certeza, será um dos primeiros itens endereçados. Espero em
breve trazer informações que tragam alívio para as micro e pequenas empresas”,
comentou.
Além dos
representantes da CNI e ANPD, participaram da discussão os advogados Felipe
Palhares, sócio da BMA Advogados, e Renato Cirne, diretor de Compliance da FSB
Comunicações, que falou sobre o desafio de usar a comunicação como uma
ferramenta de mudança de cultura nas empresas para facilitar a implementação
dos ajustes previstos na LGPD. A mediação foi feita pelo jornalista Rafael
Lisbôa, diretor da Bússola/Exame
Fonte: Agência de notícias CNI
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