Pular para o conteúdo principal

 

A Medida Provisória (MP) 1028/21 dispensa as instituições financeiras privadas e públicas, até 30 de junho de 2021, de exigir dos clientes uma série de documentos de regularidade na hora da contratar ou renegociar empréstimos. A MP foi publicada na edição desta quarta-feira (10) do Diário Oficial da União.

Entre os documentos que não serão cobrados de empresas e pessoas físicas estão a comprovação de quitação de tributos federais, a certidão negativa de inscrição na dívida ativa da União, a certidão de quitação eleitoral, a regularidade com Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a regularidade na entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e a comprovação de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) - para os tomadores de empréstimo rural.

Também não será feita consulta prévia ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) para as operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos.

A liberação dos documentos e consultas não se aplicará apenas às operações que têm os recursos do FGTS como fonte. Além disso, os empréstimos e renegociações não poderão ser feitos com quem possui débitos com a Seguridade Social, já que essa é uma exigência da Constituição.

Em compensação a MP acaba, de forma definitiva, com a necessidade de apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND) pelas empresas que contratarem crédito oriundo de recursos captados através de Caderneta de Poupança (o chamado crédito direcionado). A medida beneficia, por exemplo, a construção civil.

Nova versão
A MP 1028/21 é uma reedição, com algumas diferenças, da MP 958/20, que vigorou no ano passado e flexibilizou o acesso ao crédito para as operações contratadas até 30 de setembro de 2020.

A principal diferença entre as duas normas é que a primeira versão só dispensava a apresentação documental nos empréstimos contratados com bancos públicos. A MP 1028/21 amplia a regra para incluir as instituições privadas.

Na época da edição da MP 958 o governo informou que a suspensão das exigências contratuais era uma medida necessária para não estrangular o acesso ao crédito para as empresas. A MP 958 chegou a ser aprovada na Câmara, com parecer do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), mas não houve tempo hábil para votação no Plenário do Senado e o texto perdeu a validade.

Tramitação
A MP 1028/21 será analisada agora nos plenários da Câmara e do Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias


Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Produção de veículos pesados deve crescer 23% em 2021, diz Anfavea

As fabricantes de caminhões e ônibus instaladas no Brasil deverão produzir 135 mil unidades de veículos pesados em 2021. Essa é a projeção da  Associação Nacional das Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea)   divulgada na sexta-feira (8). Esse volume é 23% maior do que as 109 mil unidades fabricadas em 2020. A maior parte da produção (cerca de 116 mil) será de caminhões. Vice-Presidente da Anfavea, Marcos Saltini disse ao   Estradão  que a produção de caminhões aumentar principalmente por causa do mercado interno. Segundo ele, graças à manutenção do crescimento de setores como o agronegócio, e-commerce e construção civil. Ou seja os mesmos que puxaram a demanda em 2020. “Esse perfil não mudou, mas o que vamos ver no começo do ano é como vão ficar as restrições de locomoção, no comércio e se haverá fechamento dos  Detrans . Isso tudo pode impactar nas vendas e, consequentemente a produção”, diz. No entanto, alguns desafios precisam ser vencidos para que essa previsão se consolide.

BNDES quer ampliar o crédito para micro e pequenas empresas.

O presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Gustavo Montezano, disse que as pequenas, micro e médias empresas representam o foco do banco durante a pandemia do novo coronavirus, porém esse crédito ainda não está chegando a elas.   Numa comparação com grandes empresas, Montezano reconheceu que o aumento do crédito oferecido a micro, pequenas e médias empresas foi modesto.   Ocorreu uma demanda de crédito por empresas que não tinham canais de crédito ou nunca precisaram de linhas de crédito.   Entre as ações do governo, o presidente do BNDES disse que o Tesouro está assumindo o risco das operações. Nesse sentido, destinou R$ 16 bilhões para o financiamento para custeio e investimentos dos médios produtores rurais em atividades agropecuárias (Pronamp), R$ 20 bilhões para o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e R$ 34 bilhões foram para o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, de manutenção de emprego.   Nós da Global, nesses 19 anos de atuação en

Benefício da energia solar para indústrias

Todos aqueles que investem em energia limpa colhem os frutos de seus benefícios, em especial o setor industrial, onde os resultados positivos são ainda maiores. A eficiência da energia solar nas indústrias é capaz de alavancar os resultados, estimular a produtividade e assegurar a sobrevivência da empresa num ambiente mais sustentável. Segue abaixo alguns benefícios da energia solar para seu negócio: 1. Sustentabilidade que eleva o patamar industrial O modelo industrial nos últimos anos deixou de visar apenas seu crescimento sem se importar com os impactos que sua atuação traz ao meio ambiente. O sistema de energia solar é uma das saídas mais viáveis para diminuir esses impactos negativos. Isso porque é um sistema que favorece a sustentabilidade em sua totalidade, o que promove e eleva a marca no mercado, podendo facilmente se tornar um diferencial competitivo  em relação aos concorrentes. Abaixo segue um exemplo do impacto no meio ambiente num sistema de energia solar para uma indústr